sábado, 19 de abril de 2014

ATENÇÃO POTIGUARES


A nossa insegurança de cada dia poderá ser potencializada com a iminente paralisação da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte. O governo desdenha ante as demandas dos militares, ignorando-os enquanto trabalhadores investidos de direitos.

Agora a pouco reportagem mostrou comida estragada servida aos PMs do BOPE. Essa tem sido a tônica de uma gestão que não valoriza os profissionais da segurança pública.

Mesmo diante de inúmeras adversidades a tropa permaneceu firme na missão de diuturnamente defender a sociedade mesmo com o risco da própria vida. Trafegaram em viaturas sem condições, participaram de tiroteios contra quadrilhas de maior poder de fogo, foram cercados por criminosos em seus destacamentos. Sempre na expectativa de serem reconhecidos e terem suas reivindicações atendidas. Em vão...

Agora, já com nossa dignidade arranhada pelo descaso deste governo, pedimos o apoio desta mesma sociedade na busca de garantias que possibilitem melhorias no atendimento ao povo potiguar. 



A APRAM informa que o horário para viagem de terça (22) rumo à Natal foi antecipado para 04:00 horas com saída da sede da entidade em frente ao 2ºBPM de Mossoró.

Para efeito de planejamento os militares que viajarão devem confirmar suas vagas antecipadamente pelos números 8806-1978 ou 9668-1498.

JUNTOS SOMOS FORTES!!!
LUTAR NÃO É CRIME!!!


Fonte: APRAM

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Justiça condena ex-prefeita e coronel da PM por improbidade

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual, condenando a então prefeita do município de Ipueira, que transferiu um policial militar da cidade, de forma indevida e por motivos de cunho pessoal.
Os desembargadores reconheceram a apelação e atenderam à pretensão formulada na Ação de Improbidade Administrativa em relação à ré, a ex-prefeita Concessa Araújo Macedo, que deverá pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor do subsídio ou remuneração percebida ao tempo em que era chefe do executivo municipal.
O Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi havia acatado o pedido formulado pelo MP/RN por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo e condenou a então prefeita e o coronel da PM Antônio Cipriano de Almeida, dada a remoção de soldado da PM de uma cidade para outra, por motivação pessoal.
Na primeira instância haviam sido reconhecidos os argumentos do representante ministerial quanto à ofensa aos princípios da administração pública, em especial os da impessoalidade e da moralidade, quando a prefeita do Município de Ipueira, valendo-se de sua posição política, solicitou a transferência do policial militar Francimar Noberto, que dias antes havia se envolvido numa desavença com seu filho, ao tentar cumprir o seu dever funcional.
Depoimentos revelam que o desentendimento ocorreu quando o filho da prefeita pediu para ligar o som do carro e o policial não permitiu. Francimar Noberto foi chamado à sala do Comandante do batalhão, três dias após o ocorrido, e informado que seria removido a pedido da prefeita, sem qualquer justificativa. Foi para a cidade de Timbaúba dos Batistas.
As condenações da ex-prefeita e do comandante do 6° Batalhão da Polícia Militar Antônio Cipriano de Almeida são inéditas, após apelação ajuizada pelo MP.
Os desembargadores da 2ª Câmara do TJ levaram também em conta que, entre os moradores da cidade, ouvidos na fase inquisitorial, o comentário geral era de que o soldado havia sido "expulso" de Ipueira após ter abordado o filho da prefeita.
A abordagem efetivada pelo soldado PM foi considerada normal pelos superiores hierárquicos, até mesmo pelo Comandante do Batalhão, não se podendo falar em excesso ou abuso de autoridade; além do que nenhum dos populares ouvidos confirmou o alegado pelo filho da então prefeita, de que o policial transferido tinha mau comportamento na localidade. Ao contrário, aduziram que seu trabalho era pacífico e nunca ouviram falar nada que desabonasse a conduta do militar.
Como salientou o Ministério Público, não se pode ignorar que é prática bastante comum, na maioria das cidades do interior do Estado, a penalidade de policiais que, no legítimo exercício de seus deveres funcionais, contrariam os interesses da classe política ou econômica dominante.
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quarta-feira, 1 de janeiro de 2014

Policias do NORE realizam prisão por corrupção ativa.

video

Durante fiscalização realizada ao lado da Caixa Econômica, na Rua João Pessoa no centro de Assu, a equipe do NORE prendeu mais uma pessoa indiciada por corrupção ativa. Um senhor que havia sido flagrado pilotando uma motocicleta sem habilitação para conduzir veículos tentou oferecer dinheiro aos policias.

Dinheiro oferecido notas de R$ 20,00 e R$ 10,00.
Por volta das 9h30, policiais do NORE abordaram a motocicleta de Fabio, pois o mesmo havia trafegado por sobre o canteiro. Ao ser solicitada a sua carteira de habilitação, o infrator disse não possuir, e para que não fosse autuado o motociclista disse: “vamos fazer um acerto, eu te dou o dinheiro para a cervejinha e o senhor me deixa ir embora.” Na sequência ao puxar o dinheiro para ser entregue aos policiais, foi dado voz de prisão ao acusado.

Em seguida Fabio e o dinheiro oferecido foram apresentados à delegacia de policia civil para os procedimentos legais, onde foi indiciado no art.333 do Código Penal. Onde pode pegar de 2 a 12 anos de prisão.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Fuga, tiros e prisão após assalto a casa lotérica da cidade de São Rafael

Na manhã de hoje (20), policiais da cidade de São Rafael foram avisados que estaria acontecendo um assalto à casa lotérica local.

O militar de serviço se deslocou para o local e foi informado que um homem em uma motocicleta Titan de cor preta, placa MYN-6706 de Carnaubais, chegou à lotérica e anunciou o assalto, e empreendeu fuga pela RN-118 sentido a cidade de Jucurutu.

Houve perseguição e troca de tiros, até que o assaltante pulou da motocicleta e continuou em fuga, a pé, pulando cercas. Momento em que foi atingido por três disparos na perna e consequentemente, preso.

Durante o socorro prestado ao assaltante alvejado e preso, o mesmo foi identificado como sendo Ronaldo Firmino da Silva, vulgo “Peleléu“, 27 anos, natural de Jucurutu, que é fugitivo do CDP de Jucurutu, desde o dia 19 de novembro de 2012, quando ele, juntamente com um comparsa, cerrou uma grade da cela e fugiram. Desde então, Peleléu vinha sendo procurado pela Polícia de Jucurutu. Ele é considerado um bandido frio e calculista, de alta periculosidade.

Com Peleléu foi apreendido um revólver calibre 38 e a quantia de mais de quatro mil reais. Após a prisão, o assaltante foi levado para o Hospital local, onde foi medicado e transferido para o hospital em Mossoró, e após receber alta Peleléu, voltará para o lugar de onde nunca deveria ter fugido.


Do Blog Força Tática Assu: É notável a necessidade de um numero maior do efetivo de policiais militares e civis na maioria dos municípios do nosso Estado. Como também é notável a falta de preocupação dos lideres do Estado para com a população e para com os poucos militares, que além de serem julgados "culpados" por uma grande parte da sociedade, devido a falta de segurança, ainda tem que se arriscar a ficar só, em lugares onde no minimo, deveria ter três policiais por dia.

Fonte: Força Tática Assu
Foto: Focoelho

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Jovens são detidos após praticarem direção perigosa


No último final de semana várias ligações para o 190 da Policia Militar, registraram que jovens estavam praticando direção perigosa e empinando seus ciclomotores na RN-016, nas proximidades do IFRN.

A equipe do NORE foi acionada para se dirigir até o local citado pelos populares, e quando estavam a caminho, localizaram um grupo de jovens com as características passadas pelo COPOM estacionados em um posto de combustível no centro de Assu.

Foram abordados e indagados sobre a documentação dos veículos. Os adolescentes se recuaram a fornecer os documentos e ainda disseram que não podiam ser abordados porque era de menores e estavam parados.

Os ciclomotores apresentavam a descarga do motor alterada, não tinham retrovisores e os sistemas de iluminação estavam alterados. Foi comunicado aos condutores que as cinquentinhas seriam conduzidas, quando um dos policias ao solicitar um dos celulares dos condutores, descobriu que os adolescentes tinham filmado as imprudências que acabaram de praticar na RN-016, e por coincidência do destino eram os mesmo que a população tinha denunciado.

E com isso, além do recolhimento dos veículos os condutores terão que se apresentar com seus responsáveis a delegacia de Assu para responder procedimentos legais.





Opinião:

Tornou-se comum no Brasil ver crianças e adolescentes a bordo de cinquentinha, como são conhecidas as motos de 50 cilindradas, e na nossa cidade de Assu o crescimento desenfreado dessas maquinas tem provocado vários transtornos a sociedade em geral.

Sem capacetes ou qualquer outro equipamento de proteção, vários deles acabam sendo vítimas de acidentes ou atingindo pedestres. Pegando como exemplo um recente levantamento feito pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto em Pernambuco (Cepam) denuncia a situação: nos primeiros nove meses deste ano (1º de janeiro a 30 de setembro), 23 crianças morreram só no estado do Pernambuco pilotando cinquentinhas. Nesse mesmo período, 157 pessoas se acidentaram gravemente dirigindo ou a bordo de cinquentinhas e foram hospitalizadas na rede estadual do Sistema Único Saúde (SUS). Crianças e adolescentes entre 13 e 17 anos e idosos lideram o ranking de vítimas. Em Assu essas cinquentinhas ceifaram três vidas só nesse ano.

O principal motivo para que crianças e adolescentes sejam vistas costurando o trânsito da cidade com suas motocicletas é a falta de regulamentação dos veículos. Existe a irresponsabilidade dos pais, ao permitir que os filhos, ainda menores de idade, conduzam os veículos, mas a falta de registro e licenciamento impede uma fiscalização rigorosa. A presença de menores à frente das cinquentinhas fere uma das principais determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que coloca a questão da maioridade entre os principais requisitos para se conduzir um veículo. Sem registro e licenciamento, os condutores ficam livres de habilitação, circulam sem capacete e descumprem regras básicas do trânsito, como estacionar em locais proibidos ou andar na contramão sem risco de multa.

Símbolo de status

A cidade que um dia já foi chamada como pedacinho de céu na terra, está se tornando um local insuportável de se viver. Todos os dias, um grupo numeroso de adolescentes se reúnem pelas ruas da cidade para exibir seus modelos. Veículos adesivados, com luzes de neon e batizados (“Ninho”, “Vida louca”, “Vem, novinha”), com esses símbolos alguns grupinhos se denominam gangs, e espalham a perturbação pelos quatros cantos da cidade, com seus canos esportivos, praticando pegas e empinando seus ciclomotores.

Essas reuniões às vezes são dispensadas pela presença de uma viatura policial, que repetidas vezes param os condutores e cobram o documento dos veículos. Mas as abordagens não impedem que o encontro aconteça em outros locais. Os veículos que apresentam alguma irregularidade são conduzidos ao pátio do 10º BPM, mas por não sofrerem nenhuma penalidade mais rigorosa, acabam sendo liberados no dia seguindo ao sanarem a irregularidade, e estão prontos para recomeçarem a perturbarem os lares dos cidadãos assuenses.

Essas gangs como se auto denominam, estão dominando não só a zona urbana, segue a imagem de uma carta que foi escrita por uma jovem que mora na comunidade da Mutamba da Caieira, localizada a 15km de Assu. Na carta a moradora faz um relato emocionante de como os ciclomotores tem perturbado a vida naquela comunidade. Ela pede ajuda e explica detalhadamente os fatos que acontecem.
 

Muitos ciclomotores não apresentam os equipamentos básicos de segurança, como o painel que marca quilometragem e nível de combustível, além das setas para indicar a direção que o piloto vai tomar. Até a potencia é alterada. Os condutores trocam o cilindro de 50 cc por um de 75 para esticar a quilometragem até 100 por hora, mas pode chegar a fazer mais. Quando a cinquentinha é alterada o motor fica mais barulhento.

A falta de informação parece ser um dos problemas mais sérios no Brasil. Especialista em trânsito e professor da Universidade Federal da Bahia, Israel Moura, afirma que os governos devem priorizar a educação, para só depois punir. “Na França, a grade curricular das escolas regulares inclui uma disciplina sobre educação no trânsito desde 1957. Os Estados Unidos copiaram o modelo em 1979”. Ele também critica a forma como o processo em torno da regulamentação das cinquentinhas vem sendo construído. “Criou-se a ilusão de que emplacar os ciclomotores e obrigar os condutores a usar capacete vai reduzir o número de acidentes. Nos Estados Unidos, o motociclista não é obrigado a usar o capacete, a liberdade de escolha do indivíduo é respeitada. Agora, se ele matar alguém no trânsito, vai preso no mesmo dia”. Israel Moura concorda que o emplacamento possibilitará a autuação dos infratores das leis de trânsito, mas reforça: “O que reduz acidente é educação”.





quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Após "Grande Operação" tudo volta a ser como antes no Vale do Assu

Três elementos em uma Pop tomam de assalto duas motos próximo a RN-233
Na manhã de hoje (05) policiais foram informados que três elementos que estavam em uma moto pop de cor preta, tomaram de assalto próximo a RN-233, entrada de Paraú um moto YBR e uma Titan vermelha.

Policiais se encontram em diligencias na tentativa de localizar o trio que possivelmente teria pegado a estrada carroçável que da acesso a cidade de Upanema.

Quatro elementos assaltaram os correios da cidade de Triunfo Potiguar.
As informações são que os elementos estavam em um gol de cor preto, anunciaram o assalto em seguida fugiram em direção a cidade de Jucurutu.

Ainda diante das informações dão conta que houve alguns disparos na fuga. 

Tentativa de assalto em Assu termine com dois homens baleados

Numa tentativa de assalto ao Mercadinho Bom Jesus no Conj. Frutilândia, o proprietário foi atingido com um tiro no Abdômen e uma possível reação levou um dos acusados ao hospital regional com um tiro na altura do peito.

Segundo informações, vitima e acusado estão tendo seus ferimentos avaliados, para só então serem divulgadas suas gravidades.

Ainda de acordo com as informações, dois homens em uma Traxx chegaram e anunciaram o assalto, em seguida houve os disparos e na fuga dos acusados. 

A polícia militar foi enviada ao local e no momento em que realizavam diligências, tiveram informações de que um homem com varias tatuagens pelo corpo, chegou ao hospital regional e deixou um comparsa baleado, informando que teria sido bala perdida.

Os policias da RP e a equipe 01 da Força Tática, comandados pelo Maj. Assis Santos, foram ao hospital e identificaram o acusado como sendo ANDRÈ ALVES DE OLIVEIRA, que segundo o proprietário do comercio, foi quem atirou contra ele.

André foi alvo, vitima de uma dupla tentativa de homicídio que ocorreu no Conj. Irmã Lindalva no ultimo dia 03 de Novembro, onde a PM conseguiu prender uma quadrilha acusada de vários crimes no nosso município.

Dupla pratica assalto e delegacia estava fechada
Por volta das 14hrs de hoje (5), dois elementos chegaram armados e assaltaram a banca de Boboca, localizada em frente ao Fórum Municipal de São Rafael. Após o assalto, os elementos fugiram levando todo dinheiro da banca, dinheiro e objetos pessoais dos clientes. No momento do assalto, delegacia de polícia de São Rafael se encontrava fechada, pois os policiais haviam sido chamados para ajudar nas buscas por elementos que praticaram um assalto em Santana do Matos.

Fonte: Jarbas Rocha, Focoelho e Força Tática Assu 

Associação ressalta o caráter de voluntariedade de Diárias Operacionais

Às vésperas do início do CARNATAL/2013 muitos policiais militares tem buscado orientação e esclarecimentos com o setor jurídico da ACSPMRN acerca da obrigatoriedade ou não do serviço imposto por escalas das unidades em que os militares estão lotados, e, diante disso, resolvemos tecer alguns comentários.

O artigo 1º da Lei Estadual nº 7.754/99, de 18 de novembro de 1999 tem a seguinte redação: “Fica criada a Diária Operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo”.

Diante da redação do dispositivo legal fica claro e evidenciado o caráter de VOLUNTARIEDADE do servidor que desejar realizar o serviço extra, de modo que não deve prosperar a imposição de uma escala de serviço que obrigue o militar estadual a se submeter a um serviço alheio a sua escala convencional.

Aliado ao disposto na Lei Estadual nº 7.754/99, o Ministério Público Estadual, através do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, em referência ao inquérito civil nº 009/2012, emitiu a RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, onde dentre outras recomendações se destaca:

“Na designação dos policiais militares para o serviço em período de folga, no sistema do pagamento de diária operacional, fazer com todos os comandantes e encarregados da elaboração das escalas de serviço (oficiais ou sargenteantes) observem a VOLUNTARIEDADE de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 7.754/1999, criando cadastro específico de policiais interessados nessa forma de serviço opcional, do qual possam solicitar a exclusão a qualquer tempo (…)”

Dessa forma, constatamos que a escala de serviço sem observância da voluntariedade do policial militar para o serviço estaria contrariando cabalmente o texto da Lei Estadual nº 7.754/99, bem como, configuraria o descumprimento do teor da RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, emitida pelo Ministério Público Estadual.

Acerca do frágil argumento de que essas escalas de serviços seriam para suprir a necessidade de policiamento em eventos EXTRAORDINÁRIOS, ele é rechaçado facilmente pelo próprio conceito do termo extraordinário, que remete a algo imprevisível, como seria o caso de catástrofes, guerras declaradas e/ou eventos de insegurança inopinados.


Sendo assim, verifica-se de forma inequívoca que o CARNATAL/2013, que se trata de uma festa privada e previamente agendada no calendário da cidade, não se encaixa nos moldes de serviço extraordinário, de modo que a escala de serviço para esse evento deverá observar a voluntariedade da diária operacional.

Fonte: glauciapaiva.com
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