quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Justiça determina que blogueiro do ‘De Olho no Assú forneça cestas básicas

O blogueiro Luiz Manoel Silva da Costa, (filho de colorau) que respondia a ação processual por crime de calúnia e difamação movida pelo prefeito do Assu, Ivan Júnior, em acordo firmado pela juíza Dra. Maria Nivalda Neco Torquato Lopes, a entregar a APAE/Assú, seis cestas básicas no valor de R$ 100,00(cem reais).

De acordo com a sentença, o blogueiro Luiz Manoel Silva da Costa se obriga a não postar nenhuma informação caluniosa, difamatória ou injuriosa contra o prefeito Ivan Júnior.
Veja a integra do documento:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ré(u)(s): Luiz Manoel e outro

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Aos 12/12/2012 às 15:20h na sala de audiências deste Juízo, onde presente se acha a Exma. Dra. Maria Nivalda Neco Torquato Lopes, MM. Juíza desta Vara-Portaria TJRN 04.05.2012. PRESENTES: o querelante IVAN LOPES JÚNIOR, acompanhado de seu advogado DR. JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO - OAB/RN 7126. Os querelados LUIZ EMANOEL SILVA DA COSTA e LUIZ MIKAEL SILVA DA COSTA, acompanhados de seus advogados DRS. HÉMERSON KELY SILVA DE MEDEIROS - OAB/RN 5042 e GREGÓRIO CELSO MEDEIROS DE MACEDO SILVA - OAB/RN 6769. Logo em seguida, a MM Juíza tentou a conciliação das partes nos termos do artigo 520, CPP, restando o acordo nos seguintes termos:

CLÁUSULA primeira - Que fica excluído do polo passivo desta ação o Sr. LUIZ MIKAEL SILVA DA COSTA, primeiro pela incongruência no nome; segundo porque ficou definido que o referido querelado não postou nenhuma informação no BLOG:, sabendo-se que tal BLOG é de responsabilidade exclusiva de LUIZ EMANOEL SILVA DA COSTA;

CLÁUSULA segunda - que o querelado LUIZ MANOEL SILVA DA COSTA se obriga a não postar nenhuma informação caluniosa, difamatória ou injuriosa contra o querelante;

CLÁUSULA terceira - que o querelado LUIZ MANOEL SILVA DA COSTA se obriga a entregar seis sextas básicas no valor de R$-100,00 (cem reais) cada uma, em favor da APAE-ASSU, vencendo-se a primeira no dia 12 de janeiro de 2013 e as demais todo dia 12 dos meses subsequentes, tudo mediante recibo;

CLÁUSULA quarta - o acordo homologado implica em renúncia expressa ao direito de queixa.
A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a seguinte SENTENÇA : "Vistos, etc.

Determino, de logo, a exclusão do polo passivo desta ação de LUIZ MIKAEL SILVA DA COSTA, identificado na inicial como sendo MIKAEL BARBALHO NETO. Demais disso, estando as partes de acordo e observadas as prescrições legais, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que os delitos imputados ao querelado são de ação penal condicionada à representação. Considerando que a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de ofertar queixa, com o acordo, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade pela renúncia. Face o exposto, pelo que dos autos consta, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 50, CPP, declaro a EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado LUIZ EMANOEL SILVA DA COSTA em relação aos delitos em tese, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal descritos na inicial levado a efeito sob o nº 0002163.92.2012.8.20.0100 tudo com fundamento nos artigos acima citados e no artigo 107 do Código Penal. Dou esta por publicada em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Após o prazo de 10 dias, se não houver interposição de recurso, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, dando-se baixa no registro. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo.

Fonte: Blog do VT

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