segunda-feira, 25 de março de 2013

Estacionamento em canteiro central é proibido


O estacionamento ao lado ou sobre o canteiro central é proibido (art.181 VIII do CTB), e não há necessidade da colocação de placas proibindo, pois sua sinalização não esta prevista no CTB (código de trânsito Brasileiro) para este tipo de infração. O que às vezes ocorre, é que havendo uma permissibilidade em um determinado trecho, o órgão de trânsito responsável pela via sinaliza, indicando que naquele local é permitido (trecho demarcado), mas é válida somente para o local demarcado.
A definição de canteiro central está no anexo I do CTB, definido como, obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). Pode ser arborizado ou não, e pode estar localizado em ruas e avenidas. A distância de colocação da placa de proibido parar e estacionar ou a de proibido estacionar, também é desconhecido pela maioria das pessoas, mas a regra é que, em uma quadra de até sessenta metros, é inserida uma placa no meio dela valendo sua proibição, antes e depois de sua localização.
Para uma quadra com mais de 60m, coloca-se duas ou mais placas, onde se pretende proibir, com uma distância de no máximo 30m entre elas. A remoção do veículo não será aplicada nos casos de estacionamento em local proibido, se o condutor regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada. Este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança para sua circulação (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, volume I, resolução CONTRAN de n°371/10).
O agente de trânsito, no caso acima especifico, somente irá permitir a retirada do veículo ao condutor que estacionou em local proibido, antes do inicio da operação de remoção, se o condutor apresentar os documentos de porte obrigatório, em dia (CNH/Permissão para dirigir e CRLV/CLA), e se o veículo tiver em boas condições e não oferecer riscos aos demais usuários da via. Tal entendimento está pacificado no Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito em vigor.
Outra questão que alguns motoristas não entendem é a de que, ao cometer uma infração de trânsito, resta apenas ao agente, elaborar o auto de infração, comunicando o fato que visualizou a autoridade responsável pela via e não dispõe este, de meios para cancelar a notificação. Uma vez iniciada, não tem competência legal para efetuar seu cancelamento ou para orientar ou advertir o condutor infrator, pois este não é seu papel.
A advertência só poderá ser aplicada pela autoridade de trânsito, que analisará o recurso onde o condutor pedirá a autoridade, a transformação da multa em advertência e antes da notificação ser transformada em multa. Somente terá direito a advertência o condutor, cuja infração cometida for de natureza leve ou média e que não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Para tanto o prontuário do condutor, será analisado pela autoridade, que julgará se esta medida é mais educativa para o infrator.

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