terça-feira, 23 de abril de 2013

Placa ilegível: o dolo e a culpa


Uma das infrações de trânsito comuns de serem encontradas por ruas e estradas brasileiras se refere às condições de legibilidade e visibilidade das placas de identificação do veículo. Seja por força do clima e intempéries, que causa o desgaste da tinta dos caracteres alfa-numéricos, ou ainda provocado por ação dolosa com objetivo de burlar a fiscalização, a ilegibilidade das placas é infração de trânsito, podendo caracterizar inclusive, se identificado o dolo por parte do autor, um crime previsto no Código Penal Brasileiro.


O dolo
Em tempos de fiscalização eletrônica, executada por dispositivos que captam imagens de veículos em excesso de velocidade ou mesmo furando um rodízio municipal, verificamos o crescente aumento da incidência de veículos com emplacamentos parcial ou totalmente cobertos, com auxílio de materiais de uso comum na rotina das pessoas, como folhas de jornal ou papel higiênico molhados, apostos sobre a placa, dificultando sua identificação. Outro subterfúgio comum de ser encontrado se refere à colocação de fitas de “santinhos” distribuídos em eventos católicos, originalmente concebidos para serem fixados no pulso e que ganharam outra utilidade no trânsito. Estas fitas são fixadas sobre as placas traseiras dificultando a visualização dos caracteres alfa-numéricos e a leitura da placa pelos dispositivos leitores de caracteres, os famosos radares inteligentes.

Podemos destacar ainda, em uma atitude extrema de alguns motoristas, a rasura dos caracteres de identificação, através da utilização de tintas que acabam por comprometer a eficácia dos aparatos de fiscalização. Outro tipo de ação delituosa encontrada com certa freqüência nas vias públicas se refere à retirada da placa do receptáculo original, com o rompimento ou não do lacre que liga a placa ao chassis. Todas estas formas de fraude representam, além de infração de trânsito, um ato criminoso.

A utilização de tintas para a remarcação dos caracteres alfa-numéricos constantes na placa de identificação representa, além da infração de trânsito, no tocante ao artigo 230 inciso I do CTB, infração prevista no Código Penal Brasileiro:

Art. 311 do CPB – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Art. 230 do CTB. Conduzir o veículo:
(…)
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
(…)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

No tocante a colocação de objetos, inclusive fitas de “santinhos”, que visem dificultar a identificação das placas do veículo, a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro se refere ao artigo 230 inciso VI do CTB, podendo o condutor responder, cumulativamente ao correspondente criminal, previsto no artigo 311 do Código Penal. Destacamos nesta infração, o verbo adulterar, constante no caput do artigo 311 do CP. Adulterar é acrescer, suprimir ou trocar parte do original verdadeiro. A utilização de objetos com objetivo de ocultar a identificação da placa, suprimindo parcial ou completamente os caracteres alfa-numéricos encontra previsão no artigo 311 do CP.

Art. 230 do CTB. Conduzir o veículo:
(…)
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

A retirada de qualquer uma das placas de identificação do veículo, por efeito de dolo, representa infração de trânsito com base no artigo 230 inciso IV do CTB:

Art. 230 do CTB. Conduzir o veículo:
(…)
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
(…)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

O rompimento do lacre do chassi para a ocultação das placas de identificação do veículo encontra conflito jurídico no que tange ao enquadramento criminal previsto no artigo 311 do Código Penal. Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu condenação em primeira instância de pessoa que, deliberadamente, rompeu o lacre do veículo, conduzindo o mesmo com placas originais de outro veículo. Em Minas Gerais, em decisão semelhante, a Justiça concedeu parecer favorável a pessoa que rompeu o lacre de seu veículo, trafegando sem as placas de identificação. O que podemos observar é a condenação, em primeira instância, das pessoas que, deliberadamente, rompem o lacre e ocultam as placas de identificação do veículo, com base no artigo 311 do Código Penal. Por analogia, podemos enquadrar nesta situação aquele que, deliberadamente, amassa ou torce a placa ou seu receptáculo para dificultar sua identificação. Neste caso, o enquadramento específico no Código de Trânsito Brasileiro é o artigo 230 inciso VI do CTB.

A culpa
Os condutores que trafegam com seus veículos, apresentando placas de identificação com seus caracteres alfa-numéricos parcial ou totalmente apagadas, podem ser autuados com base no artigo 230 inciso VI do CTB, podendo o veículo ser recolhido pelo agente de trânsito. Os condutores que trafegam sem qualquer uma das placas de identificação, em virtude de força maior, como exemplo alagamentos, podem ter os respectivos veículos recolhidos com base no artigo 230 inciso IV do CTB.

Nos casos em que o lacre da placa de identificação encontra-se rompido, por ação do tempo, como exemplo a ferrugem, o condutor será autuado com base no artigo 221 do CTB:

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
(…)
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Independente da natureza da ação, seja dolo ou culpa, podemos observar que o CTB reserva sanções gravíssimas aos infratores, inclusive com o recolhimento do veículo. Cabe ao condutor, nos casos em que não haja má fé, providenciar placas de identificação em condições perfeitas de legibilidade e visibilidade além de observar o estado de conservação dos lacres para que não seja surpreendido em uma eventual fiscalização de trânsito. Aos que agem com objetivos fraudulentos cabe ressaltar os desdobramentos penais acerca do ato. O que poderia ser um simples subterfúgio para escapar de uma fiscalização de trânsito pode se tornar um caso de polícia. Os custos recorrentes dos desdobramentos penais, com os honorários advocatícios, podem facilmente superar o custo de uma infração de trânsito. Condutor: será que vale a pena este risco?

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